MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

Parte que aciona e testemunha contra empregador não é suspeita

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Justiça adia processo contra a polícia no caso Jean Charles

Indeferido novo pedido de extensão em HC para Bida, acusado da morte de Dorothy Stang

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

Sérgio Naya está na lista dos grandes devedores do município

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

Hotel é condenado por transformar noite de núpcias em noite de transtorno

STJ decidirá se acusada de infrações de trânsito poderá receber CNH definitiva

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Lei nº 11.775, de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.